TERMOS GERAIS E CONDIÇÕES DE USO

I – Orientações gerais

I.1 – A Mais Intercâmbio tem por finalidade realizar a intermediação entre seus usuários e fornecedoras de produtos e serviços nas áreas de: (i) programas de intercâmbio no exterior; (ii) acomodação/hospedagem; (iii) serviços de transfer; (iv) seguros e assistência de viagem; (v) assessoria para obtenção de visto; (vi) operações de câmbio e cartão travel money.

I.1.1 – Para execução do objeto descrito na cláusula anterior, a Mais Intercâmbio disponibiliza em seu site uma ferramenta de pesquisa por meio da qual o usuário, mediante a inserção de informações relacionadas a seus interesses pessoais, tem a possibilidade de efetuar a contratação de produtos e serviços (ex.: programas de intercâmbio, acomodação, seguros, etc.), em conjunto ou separadamente.

I.1.2 – Por reconhecer o caráter de mera intermediadora da Mais Intercâmbio, ao contratar determinado produto ou serviço o usuário se obrigará a respeitar em todos os seus termos a regulamentação específica divulgada pelo respectivo fornecedor, sob pena de responder pelas consequências previstas em tais instrumentos.

I.2 – Ao contratar determinado produto ou serviço, é de responsabilidade do usuário verificar o que está nele incluído, entendendo-se que somente o que estiver expressamente especificado no descritivo do produto ou serviço escolhido estará incluso no preço anunciado, não havendo de se falar em “interpretação extensiva”.

I.3 – São de responsabilidade do usuário, dentre outras abordadas no presente instrumento, na Política de Privacidade, ou nas regras específicas relativas a cada produto ou serviço anunciado pela Mais Intercâmbio (instrumentos estes que compõem e regulamentam cada contratação): (i) providenciar as autorizações legais pertinentes para ingresso no país de destino (visto, etc.), incluindo a documentação necessária para levar menores de idade consigo, ou para que o mesmo viaje sozinho, quando for o caso; (ii) providenciar vacina e respectivo certificado, quando exigido pelas autoridades legais do país de destino; (iii) arcar com as despesas cobradas para ingresso no país de destino; (iv) arcar com eventuais tarifas para bagagens que excedam o limite de peso regular, assim como a quantidade ou dimensões máximas permitidas; (v) assumir o risco de eventual negativa de entrada no país de destino, o que não afetará as obrigações contraídas perante a Mais Intercâmbio, a qual não poderá ser responsabilizada por ato discricionário da autoridade alfandegária local; (vi) observar os horários de check in  e check out divulgados pelos locais de acomodação, arcando com eventuais custos complementares em caso de inobservância; (vii) declarar a condição de portador de necessidades especiais no ato de aquisição do produto ou serviço anunciado pela Mais Intercâmbio, ponderando se as características específicas do produto ou serviço são compatíveis à sua necessidade especial; (viii) estar ciente de que a Mais Intercâmbio não é responsável por eventos imprevisíveis ocorridos durante a execução dos produtos ou serviços contratados, tais como furtos, roubos, atentados ou eventos da natureza.

II – Programas de Intercâmbio

II.1 – O usuário se declara ciente de que os programas de intercâmbio não pertencem à Mais Intercâmbio, mas às respectivas instituições de ensino onde os mesmos são executados. Em razão dessa particularidade, o usuário se responsabiliza por analisar com atenção todos os termos do programa de intercâmbio escolhido, haja vista que os serviços incluídos no preço anunciado serão apenas aqueles expressamente indicados.

II.2 – Não se presumem incluídos no preço do programa de intercâmbio, exceto se expressamente especificado o contrário, despesas relativas a passagens aéreas ou terrestres, serviços de transfer, taxas para obtenção de visto ou para ingresso no país de destino, alimentação, acomodação, seguros, serviços médicos, hospitalares ou farmacêuticos, despesas de caráter pessoal e ingressos para entrada em eventos, ainda que promovidos pela mesma escola do programa de intercâmbio.

II.3 – Constitui obrigação do usuário, dentre outras abordadas no presente instrumento, na Política de Privacidade, ou nas regras específicas relativas a cada produto ou serviço anunciado pela Mais Intercâmbio (instrumentos estes que compõem e regulamentam cada contratação), submeter-se às normas da instituição de ensino responsável pelo programa, seja no tocante ao regulamento do curso (frequência mínima no curso, nota mínima para obtenção de certificado, horário das aulas, etc.), como também às normas de conduta exigidas, as quais serão apresentadas no primeiro dia de aula do curso, sendo de responsabilidade do usuário o comparecimento.

II.3.1 – O usuário se declara ciente de que a observância às regras previstas nesta cláusula constitui uma das condições para permanência no país estrangeiro, sendo que eventual descumprimento poderá ser comunicado pela instituição de ensino às autoridades de imigração, podendo acarretar inclusive no cancelamento do visto e permissão de permanência no país.

II.3.2 – O cancelamento do programa por culpa do usuário em não observar alguma das obrigações previstas nesta cláusula não afetará, de modo algum, as obrigações contraídas pelo mesmo frente à Mais Intercâmbio.

II.4 – Considerando o caráter de intermediação realizado pela Mais Intercâmbio, esta possui a obrigação de prestar informações sobre os programas de intercâmbio que se encaixem no perfil e necessidades descritas pelo usuário, indicar os respectivos preços e formas de pagamento, esclarecer a duração do programa, além dos requisitos e documentação mínima exigidos pela instituição de ensino.

II.4.1 – Exceto quando o programa contratado expressamente permitir a prévia escolha do turno, a Mais Intercâmbio não garante ao usuário a escolha de turma ou turno, considerando que tal definição possui caráter pedagógico e será definida pela instituição de ensino após a realização de teste de nivelamento, encaixando o usuário, conforme seu domínio do idioma, em alguma das turmas disponíveis.

II.5 – Além do valor do programa contratado, a Mais Intercâmbio se reserva o direito de efetuar a cobrança de uma taxa administrativa pelos serviços prestados, divulgada previamente à efetivação da contratação, a ser arcada pelo usuário, sem direito a devolução em caso de desistência, independendo do motivo, dado o fato de remunerar serviços prestados até o momento da contratação.

II.6 – Após efetivada a contratação através do site da Mais Intercâmbio, esta solicitará a matrícula do usuário ao prestador de serviço externo responsável pelo programa adquirido.

II.7 – Considerando que a Mais Intercâmbio é mera intermediária, em caráter não exclusivo, de programas de intercâmbio oferecidos por escolas de diversas localidades do mundo, o usuário se declara ciente de que a Mais Intercâmbio não poderá ser responsabilizada na hipótese de o programa não ser confirmado pela respectiva escola, independendo do motivo.  

II.7.1 – A Mais Intercâmbio terá o prazo de 7 (sete) dias úteis, a contar da data da contratação, para confirmar a matrícula no programa contratado. Não sendo possível obter a confirmação de matrícula neste prazo, a Mais Intercâmbio oferecerá ao usuário opções de programas alternativos, informando eventuais diferenças de custos. Caso não aceite a substituição, o usuário poderá desistir da contratação, recebendo no prazo de até 30 (trinta) dias todos os valores pagos, devidamente corrigidos, ocorrendo neste caso a rescisão do contrato sem ônus para as partes.

II.8 – O usuário poderá desistir do programa no prazo de até 7 (sete) dias úteis após a contratação, caso em que será integralmente reembolsado do valor pago, exceto no tocante à taxa administrativa cobrada pela Mais Intercâmbio.

II.9 – Caso a desistência ocorra após o prazo mencionado na cláusula anterior, além da taxa administrativa em favor da Mais Intercâmbio, o usuário arcará, a título de cláusula penal, com o equivalente a: (i) 10% (dez por cento) do valor total programa ou USD 400,00 (quatrocentos dólares), o que for menor, além de perder eventual depósito suplementar requisitado pela instituição de ensino, caso a desistência ocorra até 30 (trinta) dias antes da data do embarque; (ii) 30% (trinta por cento) do valor total programa, além de perder eventual depósito suplementar requisitado pela instituição de ensino, caso a desistência ocorra no período entre 30 (trinta) dias até 3 (três) dias antes da data do embarque; (iii) 50% (cinquenta por cento) do valor total programa, além de perder eventual depósito suplementar requisitado pela instituição de ensino, caso a desistência ocorra no período entre 3 (três) dias até 1 (um) dia antes da data do embarque; (iv) 100% (cem por cento) do valor total programa, além de perder eventual depósito suplementar requisitado pela instituição de ensino, caso a desistência ocorra na data do embarque ou em momento posterior.

II.10 – Na hipótese de a contratação ocorrer em momento no qual o usuário já se encontre no país em que será realizado o programa, o reembolso em caso de desistência se fará seguindo os mesmos critérios estabelecidos na cláusula anterior, com a diferença de que os prazos ali mencionados serão contados tendo como parâmetro a data do início do curso ou da acomodação contratada em conjunto (o que ocorrer primeiro).

II.11 – Caso a desistência ocorra em função de negativa de visto, a Mais Intercâmbio devolverá ao usuário o valor pago, descontados: (i) a taxa administrativa pelos serviços prestados antes do embarque; (ii) as taxas de inscrição e de reserva da acomodação, quando esta for contratada; (iii) os custos do serviço de assessoramento para obtenção de visto, bem como para a emissão e remessa via correio da documentação necessária, quando o serviço for contratado.

II.11.1 – Para receber o reembolso na forma disciplinada nesta cláusula, o usuário deverá apresentar documento oficial do órgão responsável pela negativa do visto.

II.12 – A Mais Intercâmbio se reserva o direito de cancelar a execução do programa nas hipóteses de: (i) inadimplemento do Contratante no pagamento do preço na forma ajustada ou em relação ao cumprimento de suas obrigações; (ii) quando o programa não atingir o mínimo de interessados, na hipótese de sua execução estar condicionada a tal requisito; (iii) ocorrendo hipótese de caso fortuito ou de força maior.

II.12.1 – Ocorrendo o cancelamento pela situação contemplada na alínea “(i)” desta cláusula, a Mais Intercâmbio reembolsará o usuário seguindo os mesmos critérios previstos nas cláusulas II.9 e II.10, conforme o caso.

II.12.2 – Ocorrendo o cancelamento por alguma das situações contempladas nas alíneas “(ii)” e “(iii)” desta cláusula, a Mais Intercâmbio: (i) caso o cancelamento ocorra antes do embarque, oferecerá ao usuário um crédito no valor por ele pago, devidamente corrigido monetariamente, para utilização em outro programa, ou a devolução do valor pago em reais (considerando-se o câmbio do dia do em que o usuário efetuou o pagamento), devidamente corrigido em reais, no prazo de até 30 (trinta) dias; (ii) caso o cancelamento ocorra após o embarque, oferecerá ao usuário um crédito no valor equivalente aos serviços ainda não prestados até o momento do cancelamento, devidamente corrigido monetariamente, para utilização em outro programa, ou a devolução do mesmo valor no prazo de até 30 (trinta) dias.

II.13 – Independendo do motivo, os reembolsos a cargo da Mais Intercâmbio serão realizados no prazo de até 30 (trinta) dias da data em que formalmente comunicada a desistência ou o cancelamento do programa. Contudo, caso o usuário tenha efetuado o pagamento mediante o uso de cartão de crédito, o reembolso obedecerá à seguinte regra: (i) se a desistência ou cancelamento ocorrerem no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias da data da contratação, o reembolso se dará na forma de crédito na fatura do respectivo cartão; (ii) se a desistência ou cancelamento ocorrerem após 180 (cento e oitenta) dias da data da contratação, o reembolso será realizado diretamente ao usuário, na medida em que a Mais Intercâmbio receber os pagamentos da operadora do cartão de crédito (na hipótese de parcelamento).

II.14 – Após passados 7 (sete) dias da contratação, qualquer alteração no programa contratado por iniciativa do usuário (ex.: redução ou modificação de datas), bem como solicitações de documentos adicionais para visto e entrada no país de destino, terá um custo de USD 50,00 (cinquenta dólares americanos), que deverão ser pagos pelo usuário, sob pena de não se efetivar a solicitação pretendida e restar excluída qualquer responsabilidade da Mais Intercâmbio pelas consequências daí decorrentes.

II.14.1 – O usuário se declara ciente de que qualquer alteração às condições iniciais do programa ficará sujeita à existência de disponibilidade e aceitação por parte do fornecedor no exterior, incumbindo ao usuário arcar com eventuais custos adicionais decorrentes da alteração. 

II.15 – O usuário se declara ciente de que previamente à contratação do programa deverá verificar quais dias serão úteis dentro do período pretendido, não havendo de se falar no direito a reembolso proporcional no caso de ocorrerem feriados durante o programa em que não sejam realizadas atividades.

II.15.1 – Igualmente, não haverá direito a reembolso na hipótese de ocorrerem eventos extraordinários (ex.: caso fortuito ou de força maior) no local onde executado o programa que acarrete a suspensão parcial da execução das atividades.

II.16 – O usuário deverá comunicar a Mais Intercâmbio na hipótese de ocorrer qualquer incidente grave durante a execução do programa, para que, se for o caso, a Mais Intercâmbio interceda junto ao estabelecimento de ensino visando encontrar uma solução para o caso.

II.16.1 – A hipótese contemplada nesta cláusula não inclui incidentes ocorridos fora do local onde realizado o programa, ou alheios à sua execução.

III – Acomodação/hospedagem

III.1 – O usuário poderá efetuar a reserva de local para acomodação/hospedagem no exterior através do site da Mais Intercâmbio, independentemente da aquisição de algum dos programas de intercâmbio anunciados.

III.1.1 – As opções para acomodação/hospedagem englobam hotéis, pousadas, hostels, quartos (individuais ou coletivos) em casas de família, ou alojamento residencial estudantil, conforme descrito no site.

III.1.2 – Não se presumem incluídos no preço da acomodação/hospedagem, exceto se expressamente especificado o contrário, despesas relativas a alimentação, locomoção, seguros e despesas de caráter pessoal (inclusive consumo de itens disponibilizados em eventuais “frigobares”).

III.1.3 – A Mais Intercâmbio não é proprietária ou sócia em quaisquer das opções de acomodação/hospedagem disponibilizadas para contratação em seu site, operando como mera intermediadora, razão pela qual o usuário se declara ciente de que a responsabilidade pela exatidão das especificações anunciadas é exclusivamente dos respectivos anunciantes/proprietários.

III.2 – O usuário se declara ciente de que as opções de acomodação/hospedagem anunciadas no site da Mais Intercâmbio não pertencem a esta. Em razão dessa particularidade, o usuário se responsabiliza por analisar com atenção todas as exigências e regras próprias de convivência anunciadas pelo local onde se acomodará/hospedará, especialmente no que diz respeito: (i) a horários de entrada e saída, além de horários das refeições (caso incluídas no preço); (ii) à necessidade de respeito aos demais moradores/hóspedes do local.

III.2.1 – O usuário também se declara ciente de que poderá ser acomodado/hospedado em famílias de diferentes raças e credos religiosos, com idades, condições sociais, econômicas, políticas, e culturais distintas das do usuário, obrigando-se a tratar a todos com urbanidade e respeito, sob pena de arcar com as consequências de seus atos.

III.2.2 – O usuário igualmente se declara ciente de expressões como “acomodação em casa de família” pressupõem que ele encontrará um ambiente familiar composto por uma ou mais pessoas, mas não necessariamente de pais e filhos.

III.3 – O usuário é integralmente responsável por se certificar da distância entre a acomodação/hospedagem escolhida e o local onde o programa de intercâmbio (quando contratado) for executado, devendo providenciar e custear sua locomoção de um lugar para o outro através do meio de transporte que entender adequado, considerando as opções existentes no local.

III.4 – A Mais Intercâmbio não poderá ser responsabilizada por quaisquer prejuízos (materiais ou morais) decorrentes do descumprimento, pelo usuário, das exigências e regras de convivência do local da acomodação/hospedagem.

III.4.1 – Não obstante o disposto nesta cláusula, na hipótese de ocorrer qualquer incidente envolvendo o usuário, a Mais Intercâmbio deverá ser imediatamente comunicada para, se necessário ou pertinente, providenciar a mudança do local da acomodação/hospedagem ou do dormitório, arcando o usuário com o pagamento de eventuais despesas decorrentes de tal procedimento.

III.4.2 – O usuário está ciente de que não constituem justo motivo para a mudança do local da acomodação/hospedagem o fato de as regras serem consideradas rigorosas, a falta de interação com a família hospedeira (quando for o caso), ou mesmo as condições da acomodação/hospedagem não serem do mesmo padrão que a residência brasileira onde o usuário era domiciliado.

III.5 – Considerando que a Mais Intercâmbio é mera intermediária, em caráter não exclusivo, de serviços de acomodação/hospedagem oferecidos por fornecedores externos, o usuário se declara ciente de que a Mais Intercâmbio não poderá ser responsabilizada na hipótese de a reserva não ser confirmada, independendo do motivo.

III.5.1 – A Mais Intercâmbio terá o prazo de 7 (sete) dias úteis, a contar da data da contratação, para confirmar a reserva no local escolhido pelo usuário. Não sendo possível obter a confirmação de reserva neste prazo, a Mais Intercâmbio oferecerá ao usuário opções de acomodação/alojamento alternativos, informando eventuais diferenças de custos. Caso não aceite a substituição, o usuário poderá desistir da contratação, recebendo no prazo de até 30 (trinta) dias todos os valores pagos, devidamente corrigidos, ocorrendo neste caso a rescisão do contrato sem ônus para as partes.

III.6 – O usuário se declara ciente de que as tarifas de acomodação/alojamento são dinâmicas e, como tal, sujeitas a alterações por parte dos fornecedores a qualquer tempo e sem prévio aviso, razão pela qual é possível ocorrer variações de tarifa entre o momento da escolha do local e a confirmação da contratação pelo usuário.

III.7 – Quando o usuário optar pela contratação de acomodação/hospedagem para todo o período do programa de intercâmbio contratado junto à Mais Intercâmbio, deverá marcar como data de entrada pelo menos um dia antes do início do programa e como data de saída pelo menos um dia depois do término, de modo a não comprometer o primeiro e o último dia do programa por força dos horários de check in e check out geralmente fixados pelos estabelecimentos.

III.8 – As informações e fotos dos estabelecimentos que oferecem acomodação/hospedagem através do site da Mais Intercâmbio são de inteira responsabilidade daqueles, possuindo caráter meramente ilustrativo.

IV – Serviços de transfer, seguros de assistência de viagem, assessoria para obtenção de vistos, operações de câmbio e cartão travel money

IV.1 – Pensando em atender de forma ampla às necessidades de seus usuários, a Mais Intercâmbio também disponibiliza em seu site a possibilidade de o usuário contratar: (i) serviços de transfer; (ii) seguros de assistência de viagem; (iii) assessoria para obtenção de vistos; (iv) operações de câmbio e cartão travel money.

IV.2 – O usuário se declara ciente de que a Mais Intercâmbio opera como mera intermediadora na contratação dos referidos produtos e serviços, razão pela qual é de exclusiva responsabilidade do usuário analisar as condições gerais e específicas oferecidas por cada fornecedor previamente à contratação.

V – Disposições finais 

V.1 – O usuário declara haver lido todas as cláusulas contidas no presente instrumento, não tendo qualquer outra dúvida quanto a seus direitos e obrigações, nem qualquer objeção, razão pela qual é de livre e espontânea vontade que contrata produtos e/ou serviços intermediados pela Mais Intercâmbio.

 

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